Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para postos de trabalho da carreira de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 20642/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberações da Junta de Freguesia de São Vicente, dos dias 18 de abril de 2024 e 02 de julho de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Caraterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior - Tecnologia e Comunicação - Ref.ª B.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que visam fundamentar e preparar a decisão; Elaborar pareceres e informações; Executar outras atividades de apoio geral e ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas aos órgãos e serviços; Conceber, planear e executar planos de comunicação; Apoiar a estratégia e execução do plano de comunicação interna e externa da organização; Elaborar o plano de media e contactar com os diferentes meios de comunicação social; Pesquisar e recolher informação junto de diferentes fontes e selecioná-la para a produção de textos; Produzir e monitorizar os conteúdos para as redes sociais da autarquia; Participar na conceção, produção e seleção, de acordo com o modelo determinado, dos elementos da comunicação gráfica, escrita, visual ou multimédia, necessários para a relação com as partes interessadas e que dão suporte a operações relacionais; Programar e organizar o trabalho do pessoal de comunicação e informática, de acordo com orientações e diretivas superiores; Implementar estratégias de comunicação interna; Promover a imagem da Freguesia, junto da população e das instituições; Prestar apoio operacional a eventos; Apoiar as atividades dinamizadas pela Freguesia; Realizar outras tarefas que se enquadrem no grau 3 de complexidade funcional.

1.2 - Local de trabalho: instalações da Freguesia de São Vicente, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.3.1 - Área de Formação: serão aceites licenciaturas integradas na área de formação 320 (Informação e Jornalismo) do CNAEF - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação.

2 - Caraterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior - Tecnologia e Comunicação (Audiovisual e multimédia) - Ref.ª C.

2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que visam fundamentar e preparar a decisão; Elaborar pareceres e informações; Executar outras atividades de apoio geral e ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas aos órgãos e serviços; Apoiar a estratégia e execução do plano de comunicação interna e externa da organização; Participar na conceção, produção e seleção, de acordo com o modelo determinado, dos elementos da comunicação gráfica, escrita, visual ou multimédia, necessários para a relação com as partes interessadas e que dão suporte a operações relacionais; Implementar estratégias de comunicação interna; Promover a imagem da Freguesia, junto da população e das instituições; Prestar apoio operacional a eventos; Apoiar as atividades dinamizadas pela Freguesia; Realizar outras tarefas que se enquadrem no grau 3 de complexidade funcional.

2.2 - Local de trabalho: instalações da Freguesia de São Vicente, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

2.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.

2.3.1 - Área de Formação: serão aceites licenciaturas integradas na área de formação 213 (Audiovisuais e Produção dos Media) do CNAEF - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação.

3 - Apresentação de candidaturas:

3.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de São Vicente em https://www.saovicente.pt/ e remetidas para o endereço eletrónico procedimento.concursal@jf-saovicente.pt, com a seguinte indicação no assunto “Ref.ª B - Informação/Jornalismo” ou “Ref. C - Audiovisual e Multimédia”, consoante a referência pretendida.

3.2 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

3.3 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida ao Sr. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196, Lisboa.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.saovicente.pt/.

10 de setembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Natalina Tavares de Moura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.