Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 20641/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho, do mapa de pessoal da Freguesia de Santo António da Charneca, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (desig- nada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página desta freguesia (www.jfsac.pt), na sequência da autorização da reunião de executivo do dia 17 de maio de 2024 da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca e pela Ata 35 com a data de 17/05/2024 assinada pela Sr.ª Isabel Ferreira, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois (3) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Freguesia de Santo António da Charneca.

3 - Caracterização do posto de trabalho: 3 Assistentes Operacionais (Área de Jardinagem), para exercer funções na Freguesia de Santo António da Charneca nas áreas circunscritas da Freguesia, nomeadamente: Assegurar a limpeza e manutenção dos equipamentos e locais de trabalho, bem como a sua correta utilização e conservação, nomeadamente na área da jardinagem com máquinas de corte de relva e utilização de roçadoras, abertura de valas e respetivo manuseamento dos utensílios adequados ao trabalho de jardinagem.

4 - Habilitações literárias exigidas: de acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, escolaridade mínima obrigatória, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site da Freguesia de Santo António da Charneca, no endereço em http://www.jfsac.pt/, bem como na sede de instalações desta Freguesia.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

10 de setembro de 2024. - A Presidente J. F. S. A. C, Isabel Ferreira.

318107091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.