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Despacho EDESP61/94, de 18 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [115], de 18.05.1994, Pág. 4864
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Sumário

Subdelega competências do director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte, lic. Manuel Antunes da Comba, na chefe da Divisão do Departamento de Acção Social, lic. Maria Celeste Campos Monteiro de Azevedo Osório de Figueiredo, em matéria de concessão de subsídios em situações de carência, de ajudas técnicas a deficientes, de colocação em amas e famílias de acolhimento, de acordos de cooperação com as IPSS, e de fiscalização do funcionamento dos equipamentos com fins lucrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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