Subdelega competências, com a faculdade de subdelegação, do director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte, lic. Manuel Antunes da Lomba, no director dos Serviços de Regimes de Segurança Social, lic. Carlos Manuel Pereira Batalhao, em matérias atinentes à respectiva área de actuação, nomeadamente formulários e prestações ao abrigo de regulamentos comunitários ou de convenções internacionais, contribuições, incapacidades temporárias e incapacidades permanentes para o trabalho. Delega competências, com a faculdade de subdelegação, da mesma entidade no referido director dos serviços de regimes, em matéria de inscrição de beneficiários e contribuintes e de atribuição de prestações dos regimes de segurança social. Produz efeitos imediatos, ficando ratificados os actos praticados desde 1 de Setembro de 1993 em conformidade com o presente despacho.