DETERMINA QUE O DISPOSTO NO NUMERO 1 DO DESPACHO 77/SEES/93, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, A EXCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS NUMEROS 1.30 A 1.32 E APLICÁVEL AO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL. CONSIDERAM-SE RATIFICADOS OS ACTOS QUE O MESMO HAJA PRATICADO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. PELO DESPACHO 77/SEES/93 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PROF. DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA DELEGOU COMPETENCIAS NOS PRESIDENTES DAS COMISSOES INSTALADORAS DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS PARA AUTORIZAREM O RECRUTAMENTO DE ASSISTENTES, PROFESSORES-ADJUNTOS E PROFESSORES-COORDENADORES OU EQUIPARADOS E AINDA AS DESPESAS E GESTÃO DO PESSOAL.