Aquisição de serviços de auditoria financeira à conta consolidada do grupo público Tribunal de Contas e às respetivas contas individuais relativas à execução do Orçamento do Estado e aos cofres privativos da Sede, da Secção Regional dos Açores e da Secção Regional da Madeira, dos anos de 2024, 2025 e 2026, tendo em vista a emissão dos correspondentes relatórios de auditoria e/ou certificações legais de contas, se exigidas pelo referencial de contabilidade aplicável.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção-Geral do Tribunal de Contas

NIPC: 600018709

Endereço: Avenida da República n.º 65

Código postal: 1050-189

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PTZZZ

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 217945157

Endereço da Entidade (URL): www.tcontas.pt

Endereço Eletrónico: daag@tcontas.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 13-09-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 51.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP/7/2024

Descrição: Aquisição de serviços de auditoria financeira à conta consolidada do grupo público Tribunal de Contas e às respetivas contas individuais relativas à execução do Orçamento do Estado e aos cofres privativos da Sede, da Secção Regional dos Açores e da Secção Regional da Madeira, dos anos de 2024, 2025 e 2026, tendo em vista a emissão dos correspondentes relatórios de auditoria e/ou certificações legais de contas, se exigidas pelo referencial de contabilidade aplicável.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79212100

Preço base s/IVA: 51.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PTZZZ

Localidade: Lisboa; Funchal; Ponta Delgada

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 36 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Ordem Profissional

Descrição: Inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 03-10-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODAxNDcy



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 50%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Experiência em funções de auditoria financeira dos elementos da equipa a afetar à prestação de serviços (EE)

Ponderação: 50%

Subfatores: SimSubfatores:

Nome: EE1 – Número médio de anos de experiência em funções de auditoria financeira dos elementos que integram a equipa de auditoria

Ponderação : 50%;

Nome: EE2 – Número médio de auditorias financeiras realizadas pelos elementos da equipa de auditoria a contas individuais de entidades que integram o sector das administrações públicas*, nos últimos 5 anos

Ponderação : 40%;

Nome: EE3 - Número médio de auditorias financeiras realizadas pelos elementos da equipa de auditoria a contas consolidadas de entidades que integram o sector das administrações públicas*, nos últimos 5 anos

Ponderação : 10%;



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Presidente do Tribunal de Contas

Endereço: Avenida da República n.º 65

Código postal: 1050-189

Localidade: Lisboa

Telefone: 217945100

Fax:

Endereço eletrónico: cjur@tcontas.pt

Prazo de interposição do recurso: 7 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Maria Manuela Gonçalves Pinto de Matos

Cargo: Técnica Superior

418113311