Despacho 44/94, de 15 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [88], de 15.04.1994, Pág. 3437
- Data: 1994-04-15
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Sumário
Delega a competencia do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, no Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Dr. João António Romão Pereira Reis, relativa ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
Aviso
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