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Aviso EAV3/94, de 12 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [110], de 12.05.1994, Pág. 457 6
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Sumário

Faz saber que, por Deliberação de 30-03-1994, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, são rectificadas e completadas as três Deliberações de delegação de competências do mesmo conselho directivo, de 02-12-1993, publicadas no DR.IIS, nº 28, de 03-02-1994. A segunda das referidas Deliberações foi impropriamente denominada Declaração. A primeira das referidas Deliberações deveria ter na sua norma habilitante: artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de Novembro, em vez de: artigo 16º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Novembro. A terceira Deliberação deveria ter como norma habilitante: artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, em vez de: artigo 13º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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