Abertura de consulta pública do projeto do Regulamento Interno da Creche Municipal de Santa Marta, Penafiel.

Aviso 20069/2024/2



Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 02 de setembro de 2024, pela deliberação 1849, autorizou a submissão a consulta pública pelo prazo 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento Interno da Creche Municipal de Santa Marta, Penafiel, estando o texto disponível mediante afixação do presente aviso nos lugares de estilo e no site da Câmara Municipal http://www.cm-penafiel.pt.

Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico inclusao.social@cm-penafiel.pt.

3 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

318081699

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):