Despacho 11/SEALOT/94, de 6 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 80, de 06.04.1994, Pág. 3102
- Data: 1994-04-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa as condições em que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território pode conceder uma comparticipação financeira suplementar as entidades promotoras e equipamentos de utilização colectiva com empreendimentos inscritos no PIDDAC.
Aviso
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