Despacho 15/94, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 05.04.1994, Pág. 3054
- Data: 1994-04-05
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Sumário
DETERMINA QUE O ACESSO DOS BENEFICIARIOS DO SERVICO NACIONAL DE SAUDE AOS CUIDADOS PRESTADOS PELOS CENTROS PRIVADOS DE MEDICINA FISICA E DE REABILITACAO, NO AMBITO DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS ESTEJA SUJEITA A EMISSAO DE UM TERMO DE RESPONSABILIDADE SANCIONADO PELO DIRECTOR DO CENTRO DE SAUDE.
Aviso
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