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Despacho 15/94, de 5 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 05.04.1994, Pág. 3054
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Sumário

DETERMINA QUE O ACESSO DOS BENEFICIARIOS DO SERVICO NACIONAL DE SAUDE AOS CUIDADOS PRESTADOS PELOS CENTROS PRIVADOS DE MEDICINA FISICA E DE REABILITACAO, NO AMBITO DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS ESTEJA SUJEITA A EMISSAO DE UM TERMO DE RESPONSABILIDADE SANCIONADO PELO DIRECTOR DO CENTRO DE SAUDE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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