Despacho 16/94, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 05.04.1994, Pág. 3054
- Data: 1994-04-05
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Sumário
DETERMINA QUE O ACESSO DOS BENEFICIOS DO SERVICO NACIONAL DE SAUDE A REALIZACAO DA TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTORIZADA EM CENTROS DE RADIODIAGNOSTICO PRIVADO, NO AMBITO DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS ESTEJA SUJEITO A EMISSAO DE UM TERMO DE RESPONSABILIDADE SANCIONADO PELO DIRECTOR DO CENTRO DE SAUDE.
Aviso
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