Procedimento concursal comum para reserva de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 19733/2024/2



1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Lomar e Arcos de 21 de agosto de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal, visando reserva de recrutamento para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Assistente Operacional, para exercer funções como auxiliar de ação educativa.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

As correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e apoio logístico às atividades administrativa e socioeducativa, bem como na manutenção e limpeza das instalações, vias, espaços e equipamentos públicos.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Lomar e Arcos em https://uf-lomar-arcos.pt/.

27 de agosto de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Eduardo Araújo Fernandes.

318062599

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.