Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Vera Cândida Pinto Gomes.

Despacho (extrato) n.º 10395/2024



Por despacho de 19 de agosto de 2024, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e despacho de 16 de agosto de 2024, da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida, pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, foi concedida licença sem remuneração, para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, na Comissão Europeia, Direção-Geral da Defesa e Indústria ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a Vera Cândida Pinto Gomes, técnica superior pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, pelo período correspondente ao exercício de funções -por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de maio de 2024.

26 de agosto de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.