Suspensão do Regulamento de Limitação Sazonal da Atividade de Ruído Respeitante a Eventos Privados de Animação Local no Município da Madalena.

Edital 1335/2024



Suspensão do Regulamento de Limitação Sazonal da Atividade de Ruído Respeitante a Eventos Privados de Animação Local no Município da Madalena

Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação tomada na Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de 27 de maio de 2024, foi aprovada a suspensão do Regulamento de Limitação Sazonal da Atividade de Ruído respeitante a Eventos Privados de Animação Local no Município da Madalena.

8 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Catarina Manito.

318046966

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.