Abertura de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 19402/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação da câmara municipal de 13 de junho de 2024, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:

A - Um Técnico Superior (área de Arquitetura)

B - Um Técnico Superior (área de Engenharia Civil)

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

A - As funções constarão do exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) correspondente ao grau de complexidade 3. Serão exercidas na Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica, constando, genericamente, de desenvolver e acompanhar o PMOT; estudos urbanísticos, regulamentos municipais (a definir ou adaptar posteriormente à publicação da revisão do PDM) e outros instrumentos municipais de planeamento e ordenamento do território.

B - As funções constarão do exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) correspondente ao grau de complexidade 3. Serão exercidas na Divisão de Projetos e Empreitadas - Serviço de Projetos, constando, genericamente, de elaboração e/ou coordenação de projetos de vias, edifícios, espaços verdes e espaços de uso público; promover consultas a entidades externas e colher autorizações para cumprimento das conformidades legais, nomeadamente com os instrumentos de gestão territorial em vigor; instruir os processos de contratação de projetos e acompanhar a sua execução; apoiar a instrução de processos de concurso de empreitadas; apreciar e acompanhar projetos intermunicipais.

3 - Nível habilitacional exigido, sem possibilidade de substituição por formação, ou experiência profissional:

A - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581).

B - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582).

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do município de Santo Tirso em https://recrutamento.cm-stirso.pt/

22 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

318045686

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.