Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira.

Aviso 19387/2024/2



Torna-se público que a Câmara Municipal de Mira na sua reunião ordinária de 14 de agosto de 2024 deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública relativa à proposta de proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de publicação de 30 dias úteis a contar do 5.º dia depois da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet - www.cm-mira.pt em Discussão Pública - ou na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente da Câmara Municipal de Mira durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mira de uma das seguintes formas - presencialmente, enviadas por via postal para “Município de Mira, Praça da República 3070-304 Mira” ou por via eletrónica para o seguinte endereço planos@cm-mira.pt.

21 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

618047621

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro