Procedimento concursal na carreira de assistente operacional (na área de higiene e salubridade).

Aviso 19355/2024/2



Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelos despachos n.º 28/P/2024 de 15 de julho e n.º 41/P/2024, de 19 de julho e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 31.07.24, foi autorizado por meu despacho, datado de 05.08.2024, a abertura do presente procedimento concursal, visando a ocupação de seis postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de higiene e salubridade) (M/F).

1 - Funções específicas: Recolha de resíduos, varredura e lavagem de ruas e outros espaços, extirpação de ervas, limpeza de sarjetas e de sumidouros, lavagem e manutenção de meios de deposição e outras atividades complementares.

2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022 de 09.09.

4 - Habilitação académica: Habilitação académica: escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos:

4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;

6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;

9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;

12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

4.1 - De acordo como n.º 2 do artigo 34 da Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014), é consentida a substituição da habilitação exigida (escolaridade mínima obrigatória) por formação e, ou, experiência profissional comprovada na área, necessárias e suficientes para a substituição da habilitação devidamente comprovadas.

4.2 - Certificação específica preferencial: Posse de carta de condução.

5 - Local de trabalho: Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos/ Divisão de Serviços Urbanos ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.

A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).

19 de agosto de 2024. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.