Ratificação dos atos praticados pelo diretor da Direção de Programas de Apoio à Habitação (DPAH) e pelos coordenadores dos Departamentos de Programas de Apoio à Habitação do Sul e do Norte (DPAS e DPAN).

Despacho 10275/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n.^os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 02/08, na sua atual redação, bem como na alínea a) do n.º 1.2 e nas alíneas a), b) e d) do n.º 4 e n.º 8 da deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) n.º 761/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 02/08/2023, alterada pelas deliberações n.^os 13/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 04/01/2024 e 800/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20/06/2024, e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e anexo II da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, ratifico:

No que se refere às competências da Direção de Programas de Apoio à Habitação (DPAH), unidade orgânica de primeiro nível do IHRU, I. P., que integra o Departamento de Programas de Apoio do Sul (DPAS) e o Departamento de Programas de Apoio do Norte (DPAN), unidades orgânicas de segundo nível, do meu pelouro, todos os atos praticados pelos dirigentes, no âmbito das referidas competências:

a) Licenciado Rui Manuel Lavadinho Estríbio, enquanto diretor, em regime de substituição, da DPAH, no período entre 01/01/2024 e 07/04/2024;

b) Licenciada Ana Maria Ferreira Valente, enquanto coordenadora, em regime de substituição, do DPAN, no período entre 01/01/2024 e 07/04/2024;

c) Licenciada Wilma Maria Versteeg, enquanto coordenadora, em regime de substituição, do DPAS, no período entre 01/01/2024 e 16/04/2024.

16 de julho de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Viegas Serpa dos Santos.

317936514

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).