Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para um lugar de técnico superior ― área funcional de nutricionista.

Aviso (extrato) n.º 19270/2024/2



Para efeitos do disposto no art.11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o art.33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por proposta do Senhor Presidente da Câmara n.º 50/CM/2024, datada de 03 de julho de 2024, aprovada em reunião de Câmara de 10 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Nutricionista.

1 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira/categoria de Técnico Superior, a que compete funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, promove e acompanha projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município nas áreas de nutrição, nomeadamente, acompanhamento e supervisão permanente dos serviços de alimentação/nutrição prestados nas cantinas e refeitórios escolares, acompanhamento de auditorias de higiene e segurança alimentar às Unidades de Alimentação (unidades de confeção e de distribuição), assegurando o correspondente tratamento de dados obtidos, elaboração relatórios periódicos e emissão de pareceres técnicos sobre questões relativas à higiene e segurança alimentar, promoção de uma alimentação saudável e equilibrada junto da comunidade escolar, entre outras tarefas inerentes à função, solicitadas pelos superiores e integradas na carreira e categoria de Técnico Superior.

2 - Requisitos habilitacionais: possuir Licenciatura ou grau académico superior na área das Ciências da Nutrição/ Dietética/Dietética e Nutrição (CNAEF 726 Terapia e Reabilitação);

3 - Requisitos Especiais: Inscrição na Ordem dos Nutricionistas como membro efetivo.

4 - Nos termos do disposto no art.11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Vidigueira (www.cm-vidigueira.pt).

12 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.

318034612

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.