Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do PRR.

Aviso (extrato) n.º 19109/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo da CCDR LVT, I. P. de 21 de maio de 2024, precedida do Despacho 1188-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP ― Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato no Diário da República, procedimento concursal aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto para o exercício de funções no âmbito do PRR, tendo como limite a duração deste programa.

2 - As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, serão exercidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente, as relativas às tarefas e atividades de gestão de projetos referentes aos investimentos do PRR em que a CCDR LVT assume a função de Beneficiário Intermediário - C06-i09 - Escolas Novas ou Renovadas, C07.i01.03 - Áreas de Acolhimento Empresarial e C07.i04.02 - Acessibilidades Rodoviárias.

3 - O local de trabalho situa-se nas instalações da sede da CCDR LVT, I. P., em Lisboa, sitas na Rua Alexandre Herculano, n.º 37, 1250-009 Lisboa.

4 - Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e no site da CCDR LVT, I. P. (www.ccdr-lvt.pt).

22 de julho de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.

317951531

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.