Abertura de procedimentos concursais de mobilidade intercategorias com vista à ocupação de dois postos de trabalho na categoria de encarregado operacional, da carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 18939/2024/2



Procedimento concursal de mobilidade intercategorias, para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, para o serviço de Abastecimento de Águas e um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, para o serviço de Saneamento de Águas residuais domésticas.

Nos termos dos números 2, 3 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 30 de julho de 2024, e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 12 de dezembro de 2023, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais de mobilidade intercategorias, com vista à seleção e recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho para 2 Encarregados Operacionais, aprovados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2024, na categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, um para o serviço de Abastecimento de águas e um para o serviço de Saneamento de águas residuais domésticas, da Unidade de águas.

Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, bem como vínculo de emprego público.

Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação, nomeadamente: responsabiliza-se pela afetação dos trabalhadores que supervisiona às diferentes obras em execução, coordenando-os no exercício das suas atividades; reúne-se periodicamente com o seu superior hierárquico, ao qual dá conhecimento do andamento das obras e de eventuais irregularidades, planeando com este o trabalho a efetuar e recebendo deste diretrizes que devem orientar o trabalho; desloca-se às obras que lhe estão adstritas, observando o seu andamento e providenciando a resolução de qualquer problema; procede à inventariação das faltas e entradas de serviço do pessoal, regista e calendariza os pedidos de férias, com vista a assegurar o bom funcionamento das obras em execução; participa e descreve acidentes de trabalho, bem como supervisionar e auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais domésticas.

Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além deste meio de publicitação.

5 de agosto de 2024. - A Presidente do Concelho de Administração, Regina Margarida Amada Piedade Matos, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.