Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, áreas de engenharia agronómica ou engenharia florestal.

Aviso (extrato) n.º 19071/2024/2



Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, áreas de Engenharia Agronómica ou Engenharia Florestal.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 31-07-2024 do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, Dr. José Luís Gaspar Jorge, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, áreas de Engenharia Agronómica ou Engenharia Florestal.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar estudos, projetos e pareceres técnicos no âmbito da atuação da avaliação fitossanitária e biomecânica do património arbóreo, cadastro/georregerenciação, com vista à elaboração e implantação do Regime Jurídico de Gestão de Arvoredo Urbano; exercer a função de técnico Municipal responsável pela aplicação de produtos fitofarmacêuticos; Promover a biodiversidade urbana ao longo das diferentes épocas do ano; Planear e acompanhar áreas verdes e sua manutenção periódica, com previsão dos recursos humanos e materiais necessários à sua prossecução; Acompanhamento e fiscalização dos espaços verdes públicos e privados de uso público e de serviços contratados pelo Município nas mais diversas áreas do Ambiente como limpeza, corte de infestantes, aplicação de herbicida, trabalhos de arboricultura, entre outras; Assegurar a gestão dos relvados desportivos naturais; Levantamento e georreferenciação de zonas verdes do Concelho, com atualização das suas áreas, tal como o acompanhamento e fiscalização de serviços contratados na área dos Sistemas de Informação Geográfica.

3 - Requisito Habilitacional:

Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Agronómica (CNAEF 621 - Produção Agrícola e Animal) ou em Engenharia Florestal (CNAEF 623 - Silvicultura e Caça), e habilitação em aplicação de fitofarmacêuticos.

4 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Amarante (https://recrutamento.cm-amarante.pt).

13 de agosto de 2024. - A Diretora do Departamento de Administração Geral (em regime de substituição), Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.