Despacho (extrato) 9981/2024, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28
- Data: 2024-08-28
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Sumário
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5876131.dre.pdf .
Aviso
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