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Despacho 12/SERE/94, de 23 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [69], de 23.03.1994, Pág. 2664
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Sumário

DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS DE EDUCACAO, LICENCIADOS JOSE MANUEL MATIAS DE AZEVEDO, MARIA MANUELA ALMEIDA E SOUSA RODRIGUES DA FONSECA, JOSE VENTURA DA CRUZ PEREIRA, MARIA ERNESTINA VARELA MARQUES DE SA E FRANCISCO PINTO RODRIGUES PALARE, EM RELACAO AS RESPECTIVAS REGIOES A COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSE MANUEL BRACINHA VIEIRA PARA A PRATICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO AMBITO DA GESTAO DO PESSOAL, DA AUTORIZACAO DE DESPESAS E DA APROVACAO DE PROJECTOS DE EXECUCAO DE INSTALACOES ESCOLARES E DA AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DE CONCURSOS DE OBRAS, DE FORNECIMENTO E AQUISICAO DE BENS E SERVICOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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