A prestação de serviços tem como objeto assegurar os serviços necessários de transporte de alunos Adaptações Curriculares Significativas, dando cumprimento ao Decreto-Lei 55/2009 de 2 de março e Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterados pela Lei 116/2019 de 13 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar e jurídico da Educação inclusiva, respetivamente, para o ano letivo de 2024/2054.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Agrupamento de Escolas da Abelheira, Viana do Castelo

NIPC: 600073688

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Flávio Gomes

Endereço: Rua José Augusto Vieira

Código postal: 4900-444

Localidade: Viana do Castelo

País: Portugal

NUT III: PT111

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Viana do Castelo

Freguesia: União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

Telefone: 258809770

Endereço da Entidade (URL): https://escolasabelheira.com/

Endereço Eletrónico: secretaria@aeabelheira.edu.pt

eDelivery Gateway (URL): https://escolasabelheira.com/

Função da Organização: Adquirente

Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Entidade com direitos especiais ou exclusivos

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Produção, transporte ou distribuição de gás ou de calor



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 27-08-2024 10:08:00



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 74.879,08 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 6

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 6



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CPB01/2025

Descrição: A prestação de serviços tem como objeto assegurar os serviços necessários de transporte de alunos Adaptações Curriculares Significativas, dando cumprimento ao Decreto-Lei 55/2009 de 2 de março e Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, alterados pela Lei 116/2019 de 13 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar e jurídico da Educação inclusiva, respetivamente, para o ano letivo de 2024/2054.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Preço base s/IVA: 74.879,08 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Rota 1 - Barroselas

Preço base s/IVA: 20.275,20 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Rota 2 - Deão

Preço base s/IVA: 17.031,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Rota 3 - Santa Marta de Portuzelo

Preço base s/IVA: 4.026,88 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Rota 4 - Areosa

Preço base s/IVA: 13.848,48 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Rota 5 - Meadela

Preço base s/IVA: 3.423,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0006

Descrição do Lote: Rota 6 - Anha e Darque

Preço base s/IVA: 16.273,92 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Viana do Castelo

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Viana do Castelo

Freguesia: União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Viana do Castelo

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Viana do Castelo

Freguesia: União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

Data de Início: 13-09-2024

Data de Fim: 27-06-2025

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Certificado

Descrição: Certificado para transporte de crianças.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://www.vortal.biz

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 02-09-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.vortal.biz



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas da Abelheira

Endereço: Rua José Augusto Vieira

Código postal: 4900-444

Localidade: Viana do Castelo

Telefone: 258809770

Fax:

Endereço eletrónico: secretaria@aeabelheira.edu.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: José Carlos Maciel Pires de Lima

Cargo: Diretor do Agrupamento de Escolas

418051485

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-07-06 - Decreto-Lei 54/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva