Consolidação de mobilidade intercarreiras das trabalhadoras Amanda Marina Mendes Batista e Filomena do Rosário Gonçalves Salgado
Fernando Miguel Ramos, Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sines, no uso da sua competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 20-10-2021, determina o seguinte:
Atendendo aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, especificamente, à afetação dos recursos humanos disponíveis, o Município afetou em regime de mobilidade intercarreiras as trabalhadoras abaixo designadas, assentes no exercício efetivo de funções não inerentes às carreiras de que são titulares, mas inerentes às carreiras de grau de complexidade funcional superiores às que se encontravam integradas, conforme estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º da LTFP. Estas mobilidades têm a duração máxima de 18 meses, conforme determina o artigo 97.º da LTFP, salvo as situações que por motivos relacionados com os sucessivos Orçamentos de Estado têm prorrogado excecionalmente esta situação.
Nestes termos, são consolidadas definitivamente com efeitos a 1 de setembro de 2024, as situações de Mobilidade Intercarreiras dentro do mesmo órgão, das trabalhadoras abaixo designadas, por aceitação expressa das mesmas, conforme ata de reunião de 5 de agosto de 2024 e por se ter verificado que as referidas mobilidades tiveram duração superior ao período experimental estabelecido para as carreiras de destino e ainda porque no mapa de pessoal do município foram criados os competentes postos de trabalho, atentas as necessidades permanentes do exercício de tais funções e, sobretudo, porque da permanência destes postos de trabalhos e do exercício continuado destas funções resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.
Nome | Carreira/Categoria | Posição Remuneratória |
|---|---|---|
Amanda Marina Mendes Batista | Assistente Técnica | Posição 1 - Nível 7 |
Filomena do Rosário Gonçalves Salgado | Assistente Técnica | Posição 1 - Nível 7 |
8 de agosto de 2024. - O Vereador, Fernando Miguel Ramos.
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