Alteração à data de entrada em vigor do Regulamento n.º 443/2024 ― Regulamento de Taxa Turística do Município da Ponta do Sol.

Edital 1270/2024



Alteração ao artigo 17.º do Regulamento de Taxa Turística do Município da Ponta do Sol

Célia Maria da Silva Pecegueiro, Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, realizada a 30 de julho de 2024, no uso da competência prevista no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de 25 de julho de 2024, a alteração ao artigo 17.º do Regulamento 443/2024 - Regulamento de Taxa Turística do Município da Ponta do Sol, nos termos seguintes:

Onde se lê no artigo 17.º do Regulamento 443/2024: “O presente Regulamento e anexos entram em vigor a 1 de junho de 2024.”

Deverá ler-se: “O presente Regulamento e anexos entram em vigor a 1 de setembro de 2024.”

Mais torna público que:

Considerando a urgência imposta e o facto de esta disposição não afetar de modo direto e imediato os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a referida alteração, ficou dispensada das fases procedimentais prévias de início do procedimento regulamentar, participação procedimental, constituição de interessados, audiência dos interessados e consulta pública, nos termos dos artigos 98.º, 100.º, n.^os 1 e 3, alíneas a) e b), 101.º, n.^os 1 e 3 e 142.º, n.º 1, todos do novo Código do Procedimento Administrativo.

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do novo Código do Procedimento Administrativo e para constar se lavrou o presente edital que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, na Internet no sítio institucional do Município de Ponta do Sol e proceder a colocação do edital nos lugares de estilo habituais.

7 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.

318002382

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.