Designação de secretária- apoio ao órgão executivo.

Despacho 9826/2024



Designação de Secretária - Apoio ao Órgão Executivo

Considerando que, de cada reunião do órgão executivo terá de ser lavrada ata, que conterá um resumo do que de essencial nela se tiver passado, e que, sempre que possível, deverá ser executada por trabalhador da autarquia designado para o efeito, conforme previsto no artigo 57.º, n.^os 1 e 2 do Anexo | à Lei 75/2013, de 12 de setembro (estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico), na sua atual redação;

Determino:

A designação da Técnica Superior Dora Cristina Pinto Carvalho para o desempenho das funções de secretária das reuniões do órgão executivo;

Nas suas faltas e impedimentos, a secretária das reuniões seja substituída pela Assistente Técnica, Patrícia Alexandra da Silva Tomé;

Este despacho produz efeitos nesta data.

Publique-se:

O presente despacho em Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão, bem como no sítio da internet do Município em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os 1 e 2 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Seguimento:

Dê-se conhecimento do presente despacho às trabalhadoras visadas.

Cópia à DGRH para junção do presente despacho aos respetivos processos individuais.

21 de junho de 2024. -A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva.

317983202

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.