Designação de secretária- apoio ao órgão executivo.

Despacho 9826/2024 Designação de Secretária - Apoio ao Órgão Executivo Considerando que, de cada reunião do órgão executivo terá de ser lavrada ata, que conterá um resumo do que de essencial nela se tiver passado, e que, sempre que possível, deverá ser executada por trabalhador da autarquia designado para o efeito, conforme previsto no artigo 57.º, n.os 1 e 2 do Anexo | à Lei 75/2013, de 12 de setembro (estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico), na sua atual redação; Determino: A designação da Técnica Superior Dora Cristina Pinto Carvalho para o desempenho das funções de secretária das reuniões do órgão executivo; Nas suas faltas e impedimentos, a secretária das reuniões seja substituída pela Assistente Técnica, Patrícia Alexandra da Silva Tomé; Este despacho produz efeitos nesta data. Publique-se: O presente despacho em Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão, bem como no sítio da internet do Município em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.os 1 e 2 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Seguimento: Dê-se conhecimento do presente despacho às trabalhadoras visadas. Cópia à DGRH para junção do presente despacho aos respetivos processos individuais. 21 de junho de 2024. -A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva. 317983202

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.