Despacho EDESP51/94, de 6 de Maio
- Corpo emitente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [105], de 06.05.1994, Pág. 4229
- Data: 1994-05-06
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Sumário
Delega competências, sem prejuízo do poder de avocação, da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho nos seguintes dirigentes: nos directores de serviço, nos directores regionais, nos delegados-coordenadores, nos delegados e nos subdelegados, em matéria de gestão de pessoal, gestão administrativa, autorização de despesas, bem como higiene e segurança no trabalho, e utilização, manutenção e conservação de instalações e equipamentos, com a faculdade de subdelegar, reconhecida aos directores de serviço e delegados-coordenadores, em algumas dessas matérias. No director dos Serviços de Apoio à Gestão, com a faculdade de subdelegar, além das matérias referidas, ainda outras relativas a gestão de pessoal, celebração de contratos e autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
Aviso
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