Despacho 9769/2024
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de março de 2024 e até 28 de fevereiro de 2030.
17 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.
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Despacho 9769/2024, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23
- Data: 2024-08-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5866141.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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