Renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt.

Despacho 9769/2024



Nos termos conjugados do disposto nos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida a Paula Cristina Fragão Falcão de Bettencourt, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de março de 2024 e até 28 de fevereiro de 2030.

17 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.

317931062

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.