Consolidação da mobilidade de vários trabalhadores.

Aviso (extrato) n.º 18349/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, no cumprimento do Despacho RH-124-2021/2025, de 12-jul-2024, foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria dos trabalhadores: Cátia José (técnica superior), Ricardo Sousa (encarregado operacional), Beatriz Florêncio (assistente técnico), Maria Alice Guerreiro (assistente técnico) e Márcio Domingos (assistente técnico).

No uso de competência delegada,

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Humberto Fernandes Sério.

317911866

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.