Subdelega competências da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho no respectivo presidente, lic. José Afonso dos Santos Leitâo, nos termos e com a extensão em que as mesmas foram delegadas pelos despachos do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 20 de Julho de 1993 e de 26 de Janeiro de 1994. Delega competências do mesmo órgão directivo no respectivo presidente, com a faculdade de subdelegar, no âmbito fixado para os directores gerais pelo Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro, nomeadamente no mapa II anexo a este diploma. Delega competências do mesmo órgão directivo no inspector geral do trabalho, lic. Manuel Costa Abrantes, com a faculdade de subdelegar, em matéria de gestão de pessoal e de autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços com dispensa de concurso e de celebração de contrato escrito. Delega competências do mesmo órgão directivo no respectivo vice-presidente, lic. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga, com a faculdade de subdelegar, em matéria de gestão de pessoal e de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços com a dispensa de concurso e de celebração de contrato escrito.