Consolidação da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores Maria Piedade Teixeira Ferreira e José Carlos Novais Constante.

Aviso (extrato) n.º 18337/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 26 de julho de 2024, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, relativa à gestão e direção dos recursos humanos, conjugada com os artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras, com efeitos a 15 de julho de 2024, dos seguintes trabalhadores, nas carreiras/categorias e posições remuneratórias a seguir identificadas:

Maria Piedade Teixeira Ferreira, na carreira/categoria de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.807,04€;

José Carlos Novais Constante, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 4.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.070,19€;

5 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

317993409

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.