Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 27 meses, no âmbito do projeto «Radar Social ― Criação de equipas para projeto-piloto», para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 18280/2024/2



Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos e para os efeitos previstos no disposto do n.º 1 do artigo 56.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º, ambos da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e da deliberação de Câmara Municipal de 17 de julho de 2024, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 27 meses, no âmbito do projeto “Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto”, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alandroal e a seguir indicados:

Referência A) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Psicologia;

Referência B) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Sociologia;

Referência c) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Serviço Social a tempo parcial.

Local de trabalho: toda a área geográfica do Município de Alandroal.

Caracterização dos postos de trabalho: Referência A; Referência B; Referência C:

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores;

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias;

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social;

Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades;

Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto, devendo ter como referência as atividades descritas no anexo IV do Aviso de Abertura de concurso, Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e respostas sociais (n.º 07/C03-i01/2023) do PRR.

Habilitações literárias exigidas:

Referência A) - Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia);

Referência B) - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos);

Referência C) - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação).

Não é possível substituir as habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional.

O aviso integral do procedimento concursal, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município em www.cm-alandroal.pt, e afixada em local visível e público das instalações do Edifício Sede do Município de Alandroal.

7 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

318005088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.