Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para trabalhadores com relação jurídica de emprego público.

Aviso (extrato) n.º 18225/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º n.º 3 e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 01/08/2024 e pelo Despacho 42/2024, de 06/08/2024, do Primeiro Secretário Executivo e de acordo com o mapa de pessoal para 2024, aprovado na Assembleia Intermunicipal de 11/12/2023, sob proposta de deliberação do Conselho Intermunicipal de 29/11/2023, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, nas áreas de Estudo 42 e 58, da Portaria 256/2005, de 16 de março, relativa à Classificação Nacional de Áreas de Formação (CNAEF), para a Divisão Técnica e de Planeamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para trabalhadores com vinculo de emprego público.

Caracterização do posto de trabalho: Em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2024, as funções a desempenhar estão enquadradas no grau 3 de complexidade funcional no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior nas áreas de Estudo 42 e 58, da Portaria 256/2005, de 16 de março, relativa à Classificação Nacional de Áreas de Formação (CNAEF), para a Divisão Técnica e de Planeamento, descritas no Mapa de Pessoal desta Comunidade Intermunicipal, designadamente: Estuda, planeia, programa, avalia e aplica métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; Elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas suas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exerce estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Planeia e coordena atividades de equipas que sejam colocadas sobre a sua responsabilidade, reporta superiormente os resultados e implementa as decisões que lhe sejam comunicadas; Efetua os demais procedimentos constantes do regulamento interno orgânico dos serviços da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa para a sua área de trabalho; Apoia os serviços intermunicipais, no âmbito das suas atribuições e competências. A descrição das funções em referência encontra-se desenvolvida nos conteúdos funcionais, anexa à organização dos serviços intermunicipais da Comunidade Intermunicipal em https://www.cimbb.pt/cim-beira-baixa/recursos-humanos/organizacao-dos-servicos-intermunicipais-estrutura-e-competencias/, e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação.

2 - Nível habilitacional exigido: licenciatura ou o grau académico superior, correspondendo às formações que se inserem nas áreas de estudo n.º 42 e 58 da Portaria 256/2005, de 16 de março, relativa à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), do Catálogo Nacional das Qualificações, designadamente ordenamento do território e ciências do ambiente. Não há possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada, na Bolsa de Emprego Público (BEP), e estará ainda disponível no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e na respetiva sede sita na Praça Rainha D. Leonor, Edifício dos Emblemas 2.º Andar, 6000-117 Castelo Branco.

7 de agosto de 2024. - O Primeiro Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho.

318005736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.