Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovada a Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Santa Maria de Lamas.
Tabela de taxas 2024
Atos Administrativos | |
1 - Atestados, declarações e outros documentos análogos | 3,00 € |
2 - Fotocópias/Impressão preto e branco - simples A4 | 0,10 € |
3 - Fotocópias/Impressão preto e branco - frente e verso A4 | 0,15 € |
4 - Impressão a preto e branco - simples A3 | 0,20 € |
5 - Impressão a preto e branco - frente e verso A3 | 0,30 € |
6 - Impressão a cores - simples A4 | 0,30 € |
7 - Impressão a cores - frente e verso A4 | 0,50 € |
8 - Impressão a cores - simples A3 | 0,80 € |
9 - Impressão a cores - frente e verso A3 | 1,50 € |
10 - Digitalização de documentos - por página | 0,10 € |
11 - Outros serviços de caráter pessoal | 2,00 € |
12 - Autentificação/certificação de fotocópias/até 5 páginas | 8,00 € |
13 - Autentificação/certificação de fotocópias/mais de 5 páginas - por página | 1,00 € |
Venda material honorífico | |
Emblema Simples | 1,50 € |
Emblema Bordado | 3,00 € |
Galhardete Pequeno | 5,00 € |
Galhardete Grande | 7,50 € |
Bandeira com suporte | 10,00 € |
Azulejo | 7,50 € |
Tapete Rato Computador | 10,00 € |
Lenço | 3,00 € |
Caneca | 5,00 € |
Medalhas | 17,50 € |
Selos “Brasão da Junta” | 1,00 € |
Selos “Elevação a Vila” | 1,00 € |
Prato fardo de cortiça | 3,00 € |
Taxas de licença de Canídeos e Felídeos | |
Processo de registo inicial* | 3,00 € |
Averbamento de alteração de propriedade - em todas as categorias* | 3,00 € |
Baixa por desaparecimento ou morte | Gratuito |
Categoria A - Cão de companhia* | 6,00 € |
Categoria B - Cão com fins económicos* | 6,00 € |
Categoria C - Cão para fins militares | Gratuito |
Categoria D - Cão para investigação científica | Gratuito |
Categoria E - Cão de caça* | 8,00 € |
Categoria F - Cão guia | Gratuito |
Categoria G - Cão potencialmente perigoso* | 12,00 € |
Categoria H - Cão perigoso* | 12,00 € |
Categoria I - Gato* | 6,00 € |
Cemitério da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas | |
1 - Concessão de Terrenos | |
1.1 - Sepultura simples (2x1m - sem fundações) | 2.000,00 € |
1.2 - Sepultura simples (2x1m - com fundações e/ou gavetas) | 3.000,00 € |
1.3 - Sepultura dupla (2x2m - sem fundações) | 3.500,00 € |
1.4 - Sepultura dupla (2x2m - com fundações e/ou gavetas) | 4.500,00 € |
1.5 - Sepultura para capela (3x3m) | 6.000,00 € |
1.6 - Retoma de sepultura | 1.250,00 € |
2 - Inumação ou Exumação | |
2.1 - Sepultura térrea - simples | 80,00 € |
2.2 - Sepultura térrea - dupla | 100,00 € |
2.3 - Capelas particulares ou gavetas | 100,00 € |
2.4 - Inumações de ossadas ou cinzas | 50,00 € |
2.5 - Inumações/exumações aos sábados, domingos e feriados | 100,00 € |
3 - Trasladações | |
3.1 - Dentro do Cemitério de Santa Maria de Lamas | |
3.1.1 - Cadáveres ou Ossadas | 150,00 € |
3.2 - Para outro cemitério | |
3.2.1 - Cadáveres ou Ossadas | 120,00 € |
4 - Processos Administrativos | |
4.1 - Averiguação de Titularidade de Direitos | 30,00 € |
4.2 - Emissão de Averbamentos ou Alvarás |
|
4.2.1 - Alvará jazigo simples | 50,00 € |
4.2.2 - Alvará jazigo duplo | 100,00 € |
4.2.3 - Alvará jazigo capela | 180,00 € |
4.3 - Transmissão de direito de uso - 20 % das taxas de concessões em vigor. |
|
5 - Obras | |
5.1 - Licença de obras no cemitério - fundações ou jazigos | 70,00 € |
5.2 - Licença de obras no cemitério - Capela | 100,00 € |
5.3 - Licença para utilização de eletricidade | 7,50 € |
5.4 - Outros serviços (pequenas obras) | 30,00 € |
5.5 - Limpeza de ervas por sepultura | 20,00 € |
5.6 - Colocação de carro areia branca | 10,00 € |
6 - Coimas | |
6.1 - Qualquer construção efetuada no Cemitério sem autorização | 500,00 € |
6.2 - Depósito de flores velhas e outros resíduos fora dos contentores | 50,00 € |
6.3 - Incumprimento na manutenção das sepulturas não edificadas | 20,00 € |
Mercados e Utilização de Espaços Públicos | |
1 - Ocupação de espaço publico | |
1.1 - Rulote ocasional/Dia | 20,00 € |
1.2 - Mercado/Feira - metro linear | 4,00 € |
1.3 - Mercado/Feira - utilização de eletricidade/mensal |
|
2 - Auditório | |
2.1 - Associações sem fins lucrativos - Área Social | Gratuito |
2.2 - Associações culturais e desportivas locais (hora) | Gratuito |
2.3 - Associações culturais e desportivas não locais (hora) | 25,00 € |
2.4 - Empresas locais (hora) | 50,00 € |
2.5 - Empresas não locais (hora) | 75,00 € |
2.6 - Empresas locais - manhã ou tarde ou noite | 150,00 € |
2.7 - Empresas não locais - manhã ou tarde ou noite | 200,00 € |
2.8 - Empresas locais - manhã e tarde ou tarde e noite | 250,00 € |
2.9 - Empresas não locais - manhã e tarde ou tarde e noite | 300,00 € |
2.10 - Empresas locais - todo dia | 400,00 € |
2.11 - Empresas não locais - todo dia | 450,00 € |
2.12 - Utilização equipamento especializado (casa das máquinas) | Com técnico |
3 - Outras |
|
3.1 - Ocupação de espaços públicos por m2 | 5,00 € |
* Todas estas licenças sofrerão um agravamento de 30 % ano se efetuadas fora do prazo
Aprovado em reunião de executivo de 30/11/2023.
Aprovado em assembleia de 12/12/2023.
5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas, André Vivas Rocha.
317988169
