Abertura de procedimento concursal para um técnico superior ― segurança no trabalho.

Aviso 18202/2024/2



1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por Deliberação do Executivo Municipal, de 20/06/2024 encontra-se aberto procedimento concursal comum, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e dos n.^os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para a contratação de 1 trabalhador por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, Segurança no Trabalho, para ocupação dos lugares previstos e vagos no mapa de pessoal do Município, sendo válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.

2 - Local de Trabalho: Área do Concelho de Valongo.

3 - Caracterização do posto de trabalho e perfil pretendido:

1 (um) posto de trabalho a afetar à Unidade de Manutenção de Infraestruturas Municipais do Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção, na carreira e categoria de Técnico Superior com exigência habitacional de uma das seguintes Licenciaturas: Engenharia em Segurança no Trabalho (CNAEF 862), Engenharia Civil (CNAEF 582), Engenharia Geotécnica e Geoambiente (CNAEF 544); Engenharia do Ambiente (CNAEF 851), Ciências do Ambiente (CNAEF 422), devendo ainda ser detentor/a de título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação mínima de nível 6, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito de funções de: colaborar na definição da política geral do Município relativa à prevenção do risco e participar na organização do trabalho; assegurar as funções de higiene, segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores e zelar pelo cumprimento das regras de segurança nas instalações do Município; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde no local de trabalho e proceder ao controlo periódico da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; conceber, programar e elaborar planos de prevenção, integrando a avaliação dos riscos, desenvolvendo as respetivas medidas de prevenção e proteção; recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança e saúde no Município, como ainda à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; promover a entrega de vestuário e equipamentos de proteção individual aos trabalhadores; inspecionar locais, instalações e equipamentos existentes e determinar fatores de riscos de acidentes; verificar a segurança de equipamentos e máquinas e os equipamentos de proteção individual em função das características dos utilizadores, da natureza dos riscos e dos tipos de trabalho; acompanhar tecnicamente as atividades de segurança no trabalho; promover a afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; colaborar na execução e operacionalização das Medidas de Autoproteção; dinamizar a integração da prevenção nos sistemas de comunicação do Município e da participação dos trabalhadores; Identificar necessidades formativas ao nível da segurança e saúde e promover informação e formação aos trabalhadores; assegurar a organização da documentação necessária à gestão da prevenção do Município; elaborar relatórios sobre acidentes de trabalho, e respetiva participação às autoridades competentes, caso aplicável, que originem ausências por incapacidades para o trabalho; assegurar a avaliação e elaboração de pareceres técnicos e ergonómicos dos postos de trabalho ao nível da segurança no trabalho.

4 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos acima referidos e os definidos no artigo 17.º da Lei Geral Trabalho Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com exigência habitacional de uma das seguintes Licenciaturas: Engenharia em Segurança no Trabalho (CNAEF 862), Engenharia Civil (CNAEF 582), Engenharia Geotécnica e Geoambiente (CNAEF 544); Engenharia do Ambiente (CNAEF 851), Ciências do Ambiente (CNAEF 422), devendo ainda ser detentor/a de título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação mínima de nível 6, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

4.2 - O candidato detentor de Licenciatura, cuja inscrição em Ordem Profissional seja obrigatória, no momento da constituição do vínculo de emprego público deverá comprovar a sua inscrição, nos termos do artigo 18 da LTFP, sob pena de não celebração do respetivo contrato.

5 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é submetida através da plataforma de Recursos Humanos do Município de Valongo em https://recrutamento.cm-valongo.pt.

6 - A presente oferta de emprego será publicitada na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt e na plataforma de Recursos Humanos do Município de Valongo em https://recrutamento.cm-valongo.pt.

7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

31 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.