Delega no diretor do Departamento Geral de Administração, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, a competência para a prática dos atos a celebrar com vista à reabilitação da cobertura da Residência Oficial de Portugal em Washington ― fase 1.

Despacho 9595/2024



Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa, merecendo especial atenção a situação que se verifica em Washington;

Considerando o estado da cobertura da Residência Oficial de Portugal em Washington, o que tem contribuído para o aumento generalizado de patologias no edifício, ameaçando alcançar maior expressão a curto prazo.

Considerando que as sucessivas intervenções pontuais, não se têm revelado eficazes;

Considerando que a intervenção proposta (fase 1), deverá incidir nas zonas críticas e proceder à estabilização estrutural de elementos que ameaçam pôr em risco a segurança dos seus ocupantes, do edifício e sua envolvente;

Torna-se necessário a abertura de um procedimento com vista à reabilitação da cobertura da Residência Oficial de Portugal em Washington - fase 1.

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à reabilitação da cobertura da Residência Oficial de Portugal em Washington - fase 1.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317998034

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.