Procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo incerto de um assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 18043/2024/2



Procedimento Concursal Comum para Contratação a Termo Resolutivo Incerto, de 1 assistente operacional

1 - No cumprimento do disposto na alínea a), ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 16 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de 1 (um) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Apoio à escola;

Condução do material circulante da autarquia;

Apoio à secretaria;

Funções de limpeza, higienização e conservação de instalações e espaços públicos a cargo da autarquia;

3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória ajustável à idade, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade.

4 - Requisitos específicos: Carta de condução e possuir certificado de motorista (válido) para transporte coletivo de crianças (TCC), de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes IP (IMT);

5 - Prazo de apresentação das candidaturas: A publicação integral do procedimento concursal ocorrerá no dia útil seguinte à publicação deste aviso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), podendo ainda ser consultado no site institucional da Junta de Freguesias, conforme referem os n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

18 de julho de 2024. - O Presidente da Junta, Mariano João Lopes Dias.

317931135

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.