Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho de carreira e categoria de assistente operacional (espaços verdes e gestão de infraestruturas).

Aviso (extrato) n.º 18039/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho que se identificam do mapa de pessoal da União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, aprovado na Assembleia da Freguesia de 2 de maio de 2024 e nos termos da deliberação da Junta da União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães de 18 de junho de 2024 para o seguinte posto de trabalho:

Ref. AO/01/2024: Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Espaços Verdes e Gestão de Infraestruturas.

Para os postos de trabalho em causa é exigido a Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nos seguintes termos: a) 4.ª Classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; b) 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; c) 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981; d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados nos 1.º ou 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 01 de setembro de 2009. O nível habilitacional exigido em função da idade poderá ser substituído por formação ou experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34 da LTFP.

A caraterização dos postos de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente à carreira/categoria, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, nos respetivos avisos integrais.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 18/06/2024 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica da Junta da União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, em www.nogueira-fraiao-lamacaes.pt.

26 de julho de 2024. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, José A. Pinto de Matos.

317974706

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.