Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 17839/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", de 29 de julho de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão "Recuperar Portugal".

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Equipa de unidade de suporte Administrativa, Financeira e Recursos.

8 - Valoriza-se a experiência profissional e a formação em contratação pública, recursos humanos e área financeira.

9 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente assegurar:

a) Os procedimentos relativos à administração de pessoal e à gestão de recursos humanos, bem como a promoção da valorização profissional dos elementos da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

b) Os procedimentos no âmbito dos serviços financeiros e da execução orçamental;

c) A aquisição de bens, serviços e equipamentos;

d) Os procedimentos necessários à conservação e segurança das instalações e equipamentos afetos à Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

e) A organização e gestão da documentação e do arquivo;

f) A implementação do processo de avaliação SIADAP e outros que fiquem estabelecidos como necessários.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito (código do curso da DGES 9078 e 8358).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curicular e a entrevista profissional de seleção, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1 de agosto de 2024. - O Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", Fernando Lopes Alfaiate.

317988971

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.