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Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho de 24 de fevereiro de 2015, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei a seu pedido do cargo de Secretário de Apoio ao conjunto dos vereadores da Câmara Municipal de Sousel - Nuno José Serrano Paulino, com efeitos a 1 de março de 2015.
12 de março de 2015. - O Presidente da Câmara de Sousel, Dr. Armando Varela.
308504728
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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