PDM de Alenquer - procedimento de alteração ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do decreto-lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 09/03/2015, deliberou, por maioria:
1 - Iniciar um procedimento de alteração ao PDM, nos termos previstos no artigo n.º 96 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo decreto-lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a qual consiste na reclassificação de solo de uma parcela de terreno de solo rústico, com aproximadamente 14.750m2, para solo urbano, na subcategoria de "Espaços Industriais Existentes". O terreno em causa localiza-se no Alto da Borralha, freguesia de Ota, melhor identificado na planta anexa;
2 - Aprovar os Termos de Referência que consubstanciam e fundamentam a necessidade de proceder-se a uma alteração ao PDM em vigor;
3 - Não sujeitar a alteração a procedimento de avaliação ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo n.º 96 do RJIGT;
4 - Estabelecer o prazo estimado de 6 meses para terminar o procedimento de alteração; e
5 - Determinar a abertura de um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação no Diário da República, ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 77 do referido diploma.
Por último torna público que quaisquer participações/sugestões sobre a proposta aprovada em reunião poderão ser apresentadas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, DU/PDM - Divisão de Urbanismo/Plano Diretor Municipal, Praça Luís de Camões, 2580 - 318 Alenquer, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço pdm@cm-alenquer.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Ana Isabel da Cruz Brázia, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro o subscrevi.
12 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado.
(ver documento original)
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