De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 213/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê: «... a que se refere o artigo 9.º, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.», deve ler-se «... a que se refere o artigo 10.º, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-14 - Decreto-Lei 213/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações).