Foi apresentada pela Câmara Municipal do Cartaxo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município do Cartaxo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/97, publicada no Diário da República de 28-10-1997, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008, publicada no Diário da República de 18-07-2008.
Esta proposta insere-se no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) do Cartaxo - Quinta das Correias.
Na conferência de serviços da referida alteração, a Agência Portuguesa do Ambiente não compareceu, nem teceu qualquer objeção por escrito, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) emitido uma posição final favorável condicionada, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.
A CCDRLVT aprovou, em 06-03-2015, a alteração da delimitação de REN para o concelho do Cartaxo, a qual entra em vigor à data da entrada em vigor da alteração do PDM do Cartaxo - Quinta das Correias.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da REN do concelho do Cartaxo, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRLVT, bem como na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da REN do concelho do Cartaxo produz efeitos com a entrada em vigor da alteração do PDM do Cartaxo - Quinta das Correias.
12 de março de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
(ver documento original)
208506453
