Despacho DD111/94, de 23 de Março
- Corpo emitente: MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [69], de 23.03.1994, Pág. 2643
- Data: 1994-03-23
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Sumário
DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, LICENCIADA MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS AS COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO DR. LUIS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES RELATIVAMENTE A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVICO CÍVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIA BEM COMO FIXAR O SUPLEMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6 DE JANEIRO DE 1994.
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