DETERMINA QUE FIQUE SUSPENSA A EFICÁCIA DO DESPACHO CONJUNTO DO MPLAT, MA E MARN DE 940125, PUBLICADO NO DR.IIS, 33, DE 940209 SOBRE O LEVANTAMENTO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 327/90, DE 22 DE OUTUBRO, RELATIVAMENTE AS ACÇÕES A ESTABELECER NO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO RASO SITUADO NA QUINTA DA MARINHA, FREGUESIA DE CASCAIS PORQUE AINDA NAO SE ENCONTRAM ENCERRADAS AS AVERIGUAÇÕES POLICIAIS DECORRENTES DO INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NESTE PRÉDIO EM 920215. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 940125 E ATE A CONCLUSAO DOS PROCESSOS PENDENTES NAS AUTORIDADES POLICIAIS E A DECISÃO QUE FACE AS SUAS CONCLUSOES FOR TOMADA. NOTA: AGUARDA RECTIFICAÇÃO DO MES-DOC QUE SAIU NO DR ABRIL EM VEZ DE MARCO.