Consulta pública do projeto do Regulamento de Taxas e Licenças, do projeto do Regulamento do Cemitério e Sala Mortuária, e do Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Aviso (extrato) n.º 17828/2024/2



António Manuel Fonseca Venâncio, Presidente da Freguesia de Vilarinho de São Romão, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada em vinte e oito de julho de dois mil e vinte e quatro, foram aprovadas as propostas dos seguintes projetos de regulamento:

Projeto do Regulamento de Taxas e Licenças;

Projeto do Regulamento do Cemitério e Sala Mortuária;

Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2, do artigo 101.º, do referido diploma, os quais se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.

No âmbito da participação por consulta pública, e nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Vilarinho de São Romão, sita na Rua Irmãos Teixeira, 5060-630 Vilarinho de São Romão, Sabrosa.

28 de julho de 2024. - O Presidente da Freguesia de Vilarinho de São Romão, António Manuel Fonseca Venâncio.

317964613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.