Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Arquitetura

Aviso (extrato) n.º 17774/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 24 de julho de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Bruno Miguel de Moura Ferreira, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na área de Arquitetura, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

2 - Caraterização do posto de trabalho: exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Execução da política municipal de desenvolvimento e ordenamento do território, garantindo a execução, acompanhamento, monitorização e revisão dos documentos de gestão territorial numa perspetiva de sustentabilidade. Promoção do desenvolvimento de atividades de planeamento do território do município, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território e promove o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística do território, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas, através da apreciação de pedidos e projetos, nos termos da legislação vigente. Representação do serviço em assuntos da especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3; e exercício das demais funções que forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CAEF 580 - Arquitetura e construção ou CAEF 581 - Arquitetura e urbanismo) e inscrição na Ordem Profissional respetiva.

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

24 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

317971547

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.